Condições de Pagamento a Prazo «NET 60»

JoomPro Brazil LTDA (‘JoomPro’) pode oferecer a determinados clientes a possibilidade de pagar parte do pedido de aquisição de mercadorias na plataforma JoomPro https://joom.pro/ com prazo de pagamento após a entrega da mercadoria do armazém (“prazo de pagamento”).

Esta descrição tem caráter exclusivamente informativo e destina-se a explicar os princípios de funcionamento da opção de prazo de pagamento NET 60 na plataforma JoomPro.

A opção NET 60 só pode ser utilizada na etapa de reserva da mercadoria para resgate na plataforma, se essa opção estiver disponível no momento da finalização, considerando a verificação realizada.

Caso a opção NET 60 esteja disponível para um pedido específico, o cliente ao realizar a reserva da mercadoria na plataforma terá a possibilidade de solicitar, por meio de formulário eletrônico no pedido, o prazo de pagamento de parte do valor da mercadoria na transação de resgate.

Ao escolher e pagar a reserva da mercadoria sem utilizar o NET 60, não será possível solicitar prazo de pagamento para este pedido no futuro.

O prazo de pagamento pode ser oferecido a critério exclusivo da JoomPro aos clientes:

  • pessoas jurídicas ou empresários individuais que exerçam atividade comercial de venda de mercadorias, cadastrados na plataforma, que tenham aceito os termos da política de privacidade e os presentes termos, e que tenham passado pela verificação para o programa NET 60;
  • que possuam uma Mercado Livre store;
  • que não possuam débitos vencidos perante a JoomPro em relação a qualquer obrigação;
  • que, na avaliação da própria JoomPro, possuam solidez financeira e disciplina de pagamento suficientes perante a JoomPro e terceiros, sem indícios de insolvência financeira e/ou sinais de falência;
  • que tenham fornecido voluntariamente à JoomPro as informações e/ou documentos necessários relativos aos seus dados de registro, estrutura societária, situação financeira e outras informações adicionais que, na opinião do cliente, possam ser evidência de solidez financeira suficiente da atividade comercial;
  • que adquiram através da plataforma online determinados tipos e/ou volumes de mercadorias e/ou por determinado valor a critério da JoomPro;
  • que atendam a outros requisitos internos da JoomPro, os quais esta não é obrigada a divulgar.

Como funciona o NET 60?

  • Caso a opção NET 60 estiver disponível, o cliente solicita o prazo de pagamento, fornece os dados e/ou documentos necessários, realiza e paga a reserva da mercadoria.
  • Em caso de decisão positiva da JoomPro quando as mercadorias estiverem prontas para resgate, envia ao cliente uma proposta comercial de resgate das mercadorias com prazo de pagamento de parte do valor. O prazo é concedido pelo período determinado pela JoomPro para cada cliente e pedido específico, mas não superior a 60 dias corridos.
  • O cliente aceita a proposta, paga parte do valor das mercadorias e recebe a mercadoria.
  • O cliente recebe o instrumento financeiro boleto bancário para pagamento online de parte do valor das mercadorias com prazo de pagamento no prazo estabelecido pela JoomPro.
  • O cliente efetua o pagamento com prazo conforme os termos da transação com base no boleto bancário.

Preço da mercadoria com prazo de pagamento

O preço da mercadoria com prazo de pagamento pode ser superior ao preço da mercadoria com pagamento integral antes da entrega. O prazo de pagamento é concedido apenas sobre parte do valor total das mercadorias do pedido, no valor determinado pela JoomPro.

O cliente não é obrigado a utilizar a opção NET 60 no momento da reserva da mercadoria. A solicitação de análise de concessão do prazo de pagamento é voluntária, não há cobrança adicional na solicitação.

Ao enviar a solicitação para a opção NET 60, o cliente confirma ter lido integralmente e concordar com o preço da mercadoria na reserva nas condições de pagamento integral à vista e nas condições de prazo de pagamento.

Em caso de decisão negativa da JoomPro quanto à concessão do prazo de pagamento, a proposta comercial de resgate da mercadoria do armazém será fornecida nas condições de aquisição com pagamento integral antes da entrega e com desconto da JoomPro pelo pagamento à vista.

Em caso de decisão positiva quanto ao prazo de pagamento, a proposta comercial será fornecida nas condições de aquisição com pagamento de parte após a entrega.

O cliente é obrigado a celebrar a proposta comercial de resgate da mercadoria nas condições apresentadas, independentemente da decisão sobre o prazo de pagamento.

Procedimento de Pagamento

As condições de pagamento da reserva de mercadorias e do resgate de mercadorias do armazém mediante propostas comerciais estão estabelecidas na transação.

Caso seja oferecida a proposta de pagamento da mercadoria com prazo de pagamento, o cliente poderá pagar o valor total da mercadoria antecipadamente a qualquer momento antes da data de vencimento do prazo sem aprovações adicionais. O pagamento antecipado do pedido com prazo de pagamento não afeta o preço acordado da mercadoria.

O pagamento de parte do valor das mercadorias com prazo de pagamento é realizado online por meio de boleto bancário emitido pelo banco Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04. O pagamento deve ser efetuado de acordo com os dados indicados no boleto bancário. O pagamento por outros dados será considerado cumprimento inadequado da obrigação.

O prazo para pagamento de parte do valor das mercadorias com prazo de pagamento está estabelecido na transação de aquisição de mercadorias, independentemente da data de emissão ou recebimento do boleto bancário. O não recebimento do boleto bancário não constitui motivo para o não pagamento do valor das mercadorias no prazo acordado. Em caso de não recebimento do boleto bancário, o cliente deverá entrar em contato imediatamente com a JoomPro.

Consequências do Descumprimento das Condições de Pagamento

A responsabilidade do cliente em caso de descumprimento das obrigações é estabelecida exclusivamente nos documentos comerciais do pedido específico.

Se o cliente não pagar os valores no prazo, a JoomPro poderá aplicar as medidas previstas nos documentos comerciais, na legislação aplicável e nos procedimentos internos de gestão de riscos, incluindo (sem limitação):

  • Cobrança de multa, penalidades, juros pelo uso de recursos de terceiros,
  • limitação ou suspensão do acesso ao prazo de pagamento para novos pedidos,
  • suspender e reter quaisquer mercadorias previstas para entrega,
  • declarar todos os valores em aberto relativos a quaisquer obrigações existentes perante a JoomPro imediatamente exigíveis,
  • comunicar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito conforme a legislação vigente, realizar protesto (protesto),
  • iniciar medidas extrajudiciais e/ou judiciais de cobrança da dívida, incluindo execução judicial conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil do Brasil, bem como outras ações de cobrança dentro dos mecanismos jurídicos permitidos.

O comprador é responsável por todos os custos razoáveis de cobrança da dívida, incluindo honorários advocatícios e despesas administrativas, na medida em que isso seja permitido pela legislação vigente.

Verificação Interna e Tomada de Decisão

Para fins de avaliação dos clientes para concessão do prazo de pagamento no resgate de mercadorias da plataforma, a JoomPro poderá realizar periodicamente a verificação dos clientes segundo metodologia interna. A realização da verificação no site é voluntária para o cliente, sem cobrança adicional. A periodicidade da verificação dos clientes é determinada a critério da JoomPro.

JoomPro poderá utilizar dados sobre a empresa e a atividade do cliente (incluindo CNPJ e informações relacionadas) para avaliar a possibilidade de concessão do prazo de pagamento e gerenciar seus próprios riscos.

Para fins de avaliação, a JoomPro poderá utilizar dados de registros públicos governamentais e fontes abertas, dados de fornecedores e bureaux que agreguem e forneçam legalmente dados sobre pessoas jurídicas e empresários individuais, dados e/ou documentos fornecidos pelo próprio cliente por sua escolha em relação à intenção de obter prazo de pagamento, dados sobre a interação do cliente com a JoomPro.

O cliente poderá fornecer, por sua escolha, documentos adicionais durante a verificação. A JoomPro não é obrigada a solicitar ou considerar dados específicos e não garante aprovação mediante o fornecimento de informações adicionais.

A realização da verificação não constitui obrigação da JoomPro de conceder prazo de pagamento, tampouco constitui obrigação do cliente de utilizar futuramente a opção NET 60 ao realizar pedidos. O cliente decide sobre a intenção de realizar a reserva da mercadoria com solicitação de prazo de pagamento para cada pedido.

O recebimento da solicitação de prazo de pagamento para cada pedido não constitui obrigação da JoomPro de concedê-lo, mas constitui obrigação do cliente, em caso de decisão positiva, resgatar a mercadoria nas condições de prazo de pagamento. JoomPro toma a decisão sobre a concessão da proposta comercial de resgate das mercadorias com prazo de pagamento no momento de sua apresentação com base nas regras internas e na avaliação do cliente.

As metodologias internas de avaliação dos clientes e as possibilidades de concessão do prazo de pagamento para um pedido específico são confidenciais e não são divulgadas. JoomPro não fornece explicações quanto aos motivos da decisão positiva ou negativa sobre a verificação ou a concessão do prazo de pagamento no pedido.

Os dados dos clientes são processados de acordo com o consentimento fornecido por estes, a Política de Privacidade e a legislação vigente do Brasil.

Isenção de Responsabilidade

Não se trata de serviço financeiro.

Não se trata de oferta pública, proposta de celebração de contrato ou obrigação de conceder prazo de pagamento.

As condições juridicamente relevantes da transação de aquisição de mercadoria são determinadas exclusivamente nos documentos comerciais do pedido específico.

A JoomPro pode alterar estas regras e quaisquer condições relacionadas à concessão do prazo de pagamento a qualquer momento. A versão atualizada é publicada no site. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com as regras atualizadas, se aplicável.