MEI pode importar da China? Limites, RADAR Siscomex e alternativas legais

O MEI pode importar comercialmente da China, obtendo habilitação RADAR Siscomex na modalidade Limitada (art. 16, II da IN RFB 1.984/2020), com sublimite de US$ 50.000 por semestre. Para pedidos até US$ 3.000, a remessa expressa dispensa RADAR. O teto de faturamento do MEI (R$ 81.000/ano) segue sendo o limite prático real da operação.

Carolina SilveiraSenior Content Marketing Manager, JoomPro
9 min de leituraCriado:
Bandeira da China com porto de contêineres, navio cargueiro, avião de carga e caixas de papelão ao fundo, e prancheta com gráficos de importação em primeiro plano, ilustrando se o MEI pode importar da China.

MEI pode importar da China? Sim, diferente do que muita gente acredita, o MEI (Microempreendedor Individual) pode importar comercialmente, não só pra uso próprio.

A condição principal é que a atividade de importação esteja prevista no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que identifica a atividade principal e secundária de uma empresa) do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Confira os limites e regras gerais do MEI no Portal do Empreendedor.

Cumprindo isso, o MEI pode obter habilitação no RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior, a plataforma do governo federal que controla as operações de importação e exportação do país), na modalidade Limitada, com sublimite de US$ 50.000 por semestre.

O que muda na prática é a escala: o teto de faturamento do MEI (R$ 81.000/ano) costuma ser o fator mais restritivo, não o próprio limite do RADAR.

Um único pedido de importação já pode representar boa parte do faturamento anual permitido.

Este guia cobre a resposta direta, como funciona a habilitação RADAR pro MEI, o limite de remessa expressa pra quem não quer passar por esse processo, quando vale migrar pra ME (Microempresa) e os erros mais comuns de quem tenta comprar no AliExpress ou Shopee pra revenda sem seguir o caminho correto.

MEI pode importar da China? A resposta direta

Sim, o MEI pode importar comercialmente da China, desde que a atividade de importação esteja prevista no CNAE do CNPJ. Pra isso, é preciso habilitação no RADAR Siscomex, na modalidade Limitada, com sublimite de US$ 50.000 por semestre.

Existem quatro cenários bem diferentes, dependendo de como o produto chega ao Brasil:

Tabela com cenários de importação para MEI — remessa expressa, importação direta, importação por encomenda e compra de distribuidor — indicando quando exige RADAR

O limite real não é o RADAR em si, é o faturamento: o MEI segue restrito ao teto de R$ 81.000/ano independentemente da via escolhida, o que naturalmente limita a escala de qualquer operação de importação feita nessa condição.

Veja RADAR Siscomex passo a passo pra entender o processo completo de habilitação, e como importar da China sem RADAR Siscomex pra outras alternativas.

Como funciona a habilitação RADAR Siscomex para o MEI

A habilitação RADAR é regida pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 (Receita Federal do Brasil), que estabelece três modalidades: Expressa, Limitada e Ilimitada, cada uma com teto operacional vinculado à capacidade financeira comprovada do declarante.

  • Modalidade Limitada: a que se aplica ao MEI, já que a Expressa é reservada por lei a sociedades anônimas de capital aberto e a empresas públicas ou de economia mista. Dentro da Limitada, o MEI tende a se enquadrar no sublimite mais baixo, US$ 50.000 por semestre.
  • Requisitos práticos: CNPJ regular, CNAE do MEI incluindo a atividade de comércio exterior, e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) pra receber comunicações da Receita Federal sobre o processo.
  • Sem exigência de capital mínimo específico: não há um valor mínimo de capital pra operar em comércio exterior, mas o MEI segue sujeito ao teto de faturamento anual de R$ 81.000, que acaba funcionando como o limitador prático da operação. Na prática, isso significa que a barreira real pro MEI não é uma vedação explícita no RADAR, mas o fato de o sublimite mais baixo da modalidade Limitada já ser compatível com quem parte de um teto de faturamento baixo --- o faturamento, não o RADAR, tende a ser o fator que primeiro limita a escala.

Veja quanto custa habilitar o RADAR pra entender o processo passo a passo.

Remessa expressa e importação por encomenda: alternativas sem RADAR

Remessa expressa (sem necessidade de RADAR)

Pra pedidos de até US$ 3.000 por remessa, via courier ou Correios, o RADAR é dispensado.

A tributação segue o Regime de Tributação Simplificado (RTS), criado pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980 e disciplinado pelo art. 99 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), com Imposto de Importação de 60% sobre o valor aduaneiro.

Os procedimentos operacionais são detalhados na Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, com atualizações posteriores, incluindo a Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 (que reforçou controles digitais antifraude no processo).

Vale pra revenda? Não é recomendável usar essa via repetidamente pra revenda em volume.

A Receita Federal pode interpretar compras repetidas do mesmo produto como importação comercial disfarçada de remessa pessoal, o que é irregular.

Compra de distribuidor que já importou

Outra opção, especialmente pra quem prefere não lidar com o processo de habilitação, é comprar de uma empresa importadora já habilitada, que já importou o produto por conta própria e mantém em estoque.

A compra do MEI, nesse caso, é uma venda doméstica normal, com nota fiscal nacional, sem qualquer vinculação formal de encomenda no Siscomex --- por isso, não exige RADAR do MEI.

Veja o que é trading company na importação, modelo de negócio que funciona de forma parecida a essa compra de distribuidor: compra e revende com margem própria, sem vinculação formal.

Transformar MEI em ME: quando vale a pena para importar em volume maior

A ME (Microempresa) tem teto de faturamento de R$ 360.000/ano e pode obter habilitação RADAR na modalidade Limitada ou Ilimitada, dependendo da capacidade financeira estimada pela Receita Federal.

Ela tende a ser mais alta do que a de um MEI, dado o faturamento maior, mas isso é calculado caso a caso, não é automático pela categoria.

  • Quando faz sentido migrar: quando o MEI já está próximo do teto de R$ 81.000/ano só com a operação de importação, ou quando o volume de pedidos já esbarra no sublimite de US$ 50.000 por semestre da modalidade Limitada.
  • Custo de migração: varia por contador e estado, envolvendo ajuste cadastral na Junta Comercial, certificado digital, e possível honorário contábil pela transição. Depois da migração, o custo mensal de contabilidade tende a subir em relação ao MEI. Regra prática de decisão: se o negócio de importação já superou o sublimite de US$ 50.000 por semestre, ou está prestes a ultrapassar o teto de faturamento do MEI, migrar pra ME deixa de ser opcional e passa a ser necessário pra continuar operando de forma regular.

Veja RADAR Siscomex passo a passo e quanto custa habilitar o RADAR pra decidir com mais precisão.

Cuidados ao comprar no Shopee e AliExpress como MEI para revender

Erro comum: MEI compra repetidamente no AliExpress ou Shopee, usando CPF pessoal ou o CNPJ do MEI sem ter passado pelo processo de habilitação RADAR, com intenção de revender o produto depois.

  • Onde mora o problema: não é comprar produto estrangeiro em si, é fazer isso como se fosse remessa pessoal repetida (sem RADAR) quando o padrão de compra já configura atividade comercial, sem seguir o caminho de habilitação ou de compra de distribuidor correspondente.
  • O que a Receita Federal observa: compras repetidas do mesmo produto, em curto intervalo de tempo, sem lastro em habilitação RADAR ou em compra de empresa importadora, tendem a ser interpretadas como padrão de importação comercial irregular.
  • Caminho correto: se a intenção é revender em volume, habilite o RADAR na modalidade Limitada (se o MEI atender aos requisitos) ou compre de uma empresa importadora que já tenha o produto em estoque, em vez de tentar disfarçar compra comercial como importação pessoal repetida. Veja erros que travam a importação na Receita Federal e 12 sinais de golpe na importação da China pra outros riscos comuns nessa jornada.

Passo a passo: MEI que quer começar a importar legalmente

  1. Confirme se sua atividade permite importação e ajuste o CNAE do CNPJ, se necessário, pra incluir comércio exterior.
  2. Avalie o volume pretendido: pra pedidos pontuais até US$ 3.000, a remessa expressa dispensa RADAR; pra operação recorrente, vale seguir com a habilitação.
  3. Adira ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e solicite a habilitação RADAR na modalidade Limitada pelo Portal Único de Comércio Exterior.
  4. No primeiro pedido comercial, considere usar um despachante experiente até ganhar familiaridade com o processo completo.
  5. Acompanhe o faturamento de perto: se a operação de importação já estiver pressionando o teto de R$ 81.000/ano ou o sublimite semestral da modalidade Limitada, planeje a migração pra ME com antecedência. Veja como escolher um despachante aduaneiro confiável e checklist completo para importar da China pra estruturar essa jornada com mais segurança.

EXEMPLO ILUSTRATIVO: da encomenda à habilitação RADAR própria

Em um cenário hipotético, uma artesã de Santa Catarina que vendia peças feitas à mão quis complementar o catálogo com produtos importados da China. Como MEI, começou comprando de uma empresa importadora que já tinha o produto em estoque, por alguns meses, pra testar aceitação de mercado sem lidar com habilitação. Ao perceber que o volume já se aproximava do teto de faturamento do MEI, avaliou migrar para ME e habilitar RADAR diretamente, pra ganhar mais margem eliminando o intermediário.

Cenário hipotético, ilustrativo. Prazos e resultados variam por produto, volume e execução comercial, e não representam garantia de resultado.

Aviso importante: usar compras pessoais repetidas no AliExpress ou Shopee para revenda comercial, sem habilitação RADAR ou compra de uma empresa importadora já estabelecida, é uma prática irregular, sujeita a fiscalização da Receita Federal. Esta é uma orientação geral; para situações específicas, consulte um contador com experiência em comércio exterior.

JoomPro para quem ainda não quer habilitar o RADAR: compra como fornecedor doméstico

Pra MEIs que preferem não passar pelo processo de habilitação agora, a JoomPro tem uma linha de produtos com "Estoque no Brasil" no catálogo, já nacionalizados e disponíveis pra compra doméstica imediata, sem exigir RADAR do comprador.

Pra outros produtos, sob encomenda, a JoomPro cuida de toda a negociação, consolidação de carga, frete internacional e desembaraço aduaneiro, incluindo documentação, impostos e processos no Siscomex, com suporte local em português do início ao fim da operação.

Perguntas Frequentes

MEI pode importar produtos da China para revender?

Sim, o MEI pode importar comercialmente, desde que a atividade esteja prevista no CNAE do CNPJ. Para isso, é necessário obter habilitação no RADAR Siscomex, na modalidade Limitada, com sublimite de US$ 50.000 por semestre. Para pedidos pontuais de até US$ 3.000, a remessa expressa dispensa RADAR. Comprar repetidamente no AliExpress ou Shopee sem seguir nenhum desses caminhos, tratando como remessa pessoal comum, é irregular e sujeito à fiscalização da Receita Federal.

Qual o limite de importação para MEI?

Não existe um teto de importação específico separado do teto geral de faturamento do MEI, que é de R$ 81.000 por ano. Esse valor é o limitador prático de qualquer operação comercial do MEI, incluindo importação. Além disso, a modalidade Limitada do RADAR tem sublimite de US$ 50.000 por semestre, pensado pra volumes menores. Para remessa expressa pessoal, sem RADAR, o limite é de US$ 3.000 por envio, com 60% de Imposto de Importação.

Como funciona a habilitação RADAR para o MEI?

O MEI solicita a habilitação na modalidade Limitada do RADAR Siscomex, pelo Portal Único de Comércio Exterior, desde que o CNAE do CNPJ inclua a atividade de comércio exterior. É necessário aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para receber comunicações da Receita Federal sobre o processo. Não há exigência de capital mínimo específico para a habilitação, mas o MEI segue sujeito ao teto de faturamento anual de R$ 81.000, que funciona como o principal limitador prático da operação de importação.

Quando vale migrar de MEI para ME para importar?

Vale considerar a migração quando a importação já pressiona o teto de faturamento do MEI (R$ 81.000/ano) ou o sublimite de US$ 50.000 por semestre da modalidade Limitada. Como ME, o teto sobe para R$ 360.000/ano, com possível acesso a sublimite maior (até US$ 150.000) ou à modalidade Ilimitada, conforme a capacidade financeira estimada. A migração envolve custo de ajuste cadastral e honorários contábeis, que tendem a se pagar rápido pra quem já opera em volume relevante.

MEI pode ter RADAR Siscomex?

Sim. O MEI pode solicitar habilitação no RADAR Siscomex, na modalidade Limitada, desde que a atividade de comércio exterior esteja prevista no CNAE do CNPJ e que o MEI adira ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A habilitação é regida pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020. O que limita a operação na prática não é uma vedação ao MEI especificamente, mas o teto de faturamento anual (R$ 81.000) e o sublimite semestral da modalidade Limitada, ambos naturalmente mais baixos para operações de menor porte.

Postagem deCarolina SilveiraSenior Content Marketing Manager, JoomPro

Jornalista formada pela UFJF, com mais de 10 anos de experiência em marketing de conteúdo e branding. Na JoomPro, lidera a estratégia editorial sobre importação, compras B2B e e-commerce. Antes, coordenou branding e conteúdo na All in (Locaweb) e produziu estudos citados por Estadão, Forbes e GloboNews.

Assine nossa newsletter
Receba novidades e conteúdos exclusivos
E-mail