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●"Diretrizes práticas para casos típicos de litígios administrativos de interesse público, segurança de alimentos e medicamentos, proteção de propriedade estatal, transferência de direitos de uso de terras estatais e outros campos" Nenhum catálogo |
breve introdução | |
Este livro é editado por Zhang Xueqiao, Procurador-Chefe Adjunto da Suprema Procuradoria Popular, e organizado pela Oitava Procuradoria da Suprema Procuradoria Popular. É um livro profissional para orientar os órgãos procuradores nacionais no tratamento de casos de litígio de interesse público. Os casos no livro envolvem segurança alimentar e medicamentosa, proteção de propriedade estatal, transferência de direitos de uso de terras estatais, etc. Cada caso de litígio tem fatos básicos, procedimentos pré-litígio, status de litígio, diretrizes de tratamento de caso, diretrizes básicas e diretrizes de documentos para referência pelos manipuladores de caso. |